WebTudo está bem descrito na Lei Federal 8.666/93, ou seja, estados e municípios, não podem criar leis próprias para reger esse tipo de contrato. ... será um novo marco legal para …
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WebRelatórios Mensais Relatórios da Presidência Estatísticas Autoridades Enfrentamento ao Coronavírus Atendimento ao Usuário ... Lei nº 8.666/1993 : licitações e contratos. … WebLei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras …
WebDEC 7.841, DE 12/11/2012: ALTERA O ANEXO I AO DECRETO Nº 7.709, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS E MOTONIVELADORES, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. DEC 7.843, DE 12/11/2012: … WebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações …
WebO cerne da postagem de hoje é o debate acerca da natureza do delito previsto no art. 89, caput, da Lei n.8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), dispositivo cujo teor é a seguir reproduzido:. Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à … WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:
WebJan 7, 2013 · Apesar de não se tratar de uma exigência legal - o art. 38, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, exige "pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade", sabe-se que, em nome da prudência administrativa, os gestores públicos buscam apoio, quase como regra, em manifestações da respectiva área jurídica, …
WebJun 22, 1993 · LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Lei de Licitação; Lei de Licitações e Contratos . ... e ADIN nº 1.923/1998. TEXTO ATUALIZADO a partir da publicação no DO de 06/07/1994, p. 10.149, determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883, de 08/06/1994. Origem: Poder Legislativo. Situação: Não consta revogação expressa. Veto: Veta ... camberwell women\u0027s ultrasoundWebDe fato, como é sabido, em 31/03/2024 foi publicada a Medida Provisória no. 1.167/2024. Esse ato do Poder Executivo prorrogou, até 31/12/2024, a possibilidade de utilização da … coffee cup holders for kitchenWebDECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2024 Vigência Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput camberwell workhouse infirmaryWebFeb 5, 2024 · Apesar da edição da Nova Lei de Licitações, a Lei 8.666/1993 continuará em vigor por dois anos e, portanto, ainda poderá aparecer em editais de concurso. Ademais, … camberwell woodardsWebApr 12, 2024 · Qual o legado que a Lei 8.666/93 vai deixar? ... que foi a Lei que norteou a Lei nº 8.666/93. No entanto, foi através da Constituição Federal de 1988 que a 8.666/93 “nasceu”, afinal, foi a ... camberwell workspaceWebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. … coffee cup holder under cabinetWebLei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração … camberwell workhouse